Termos e condições

1.INTRODUÇÃO

O presente documento (juntamente com os documentos mencionados em anexo) estabelece as condições que determinam a utilização deste website (WWW.SIMPLYB.PT) e a compra de produtos no mesmo (doravante "Condições").

Pedimos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas de cookies e a nossa política de privacidade antes de utilizar este website. Ao utilizar este website ou efectuar uma encomenda através do mesmo, o cliente está ciente de que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Por conseguinte, se o cliente não concordar com todas as condições e políticas de privacidade, não deve utilizar este website.

Estas condições podem ser alteradas, pelo que é da responsabilidade do cliente a sua leitura periódica, uma vez que as condições em vigor no momento da utilização do Website ou da celebração do contrato (tal como definido abaixo) são as que serão aplicáveis.

Se tiver dúvidas sobre as condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.

O Acordo pode ser formalizado, à escolha do utilizador, em qualquer uma das línguas em que as Condições estão disponíveis neste sítio Web.

2. OS NOSSOS DADOS

Este site é executado sob o nome SIMPLY B com sede na Alameda da Casa da Gaia, nº 21, Argoncilhe, Santa Maria da Feira, Portugal, registada sob o número fiscal 514386550, com o número de telefone +351 962 631 835 e o e-mail PORTO@SIMPLYB.PT

3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB

As informações ou dados fornecidos pelo cliente serão processados de acordo com as disposições da Política de Privacidade. Ao utilizar este website, o cliente está a consentir o tratamento das referidas informações e dados e declara que todas as informações ou dados que nos fornece são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. UTILIZAÇÃO DO NOSSO WEBSITE

Ao utilizar o nosso website e/ou ao efetuar encomendas através do mesmo, o cliente compromete-se a:

4.1. Utilizar este website apenas para efetuar consultas ou encomendas legalmente válidas.

4.2. Não efetuar encomendas falsas ou fraudulentas. Se pudermos considerar racionalmente que foi efetuada uma encomenda desta natureza, estaremos autorizados a anulá-la e a informar as autoridades competentes.

4.3. Fornecer-nos o seu endereço de correio electrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exacta. O utilizador autoriza igualmente a utilização das informações que fornece para o contactar (se necessário, consulte a nossa Política de Privacidade).

Se não nos fornecer todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

Ao efectuar uma encomenda através deste sítio Web, o utilizador declara que tem mais de 18 anos e que tem capacidade jurídica para celebrar contratos.

5. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

Os serviços apresentados neste Website estão disponíveis para o território português.

6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar uma encomenda, o utilizador deve seguir o procedimento de compra em linha e clicar em "Autorizar pagamento", devendo primeiro ler e aceitar as presentes condições de compra. Ao fazê-lo, está a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o "Contrato"). Em seguida, o utilizador receberá uma mensagem de correio eletrónico com a indicação da receção da sua encomenda (a "Confirmação da encomenda").

7. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

Todas as encomendas de serviços estão sujeitas à sua disponibilidade. Para este efeito, se ocorrer qualquer dificuldade no fornecimento dos nossos serviços ou se não houver artigos em stock, informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade e reembolsaremos qualquer montante que tenha sido pago no prazo de 30 dias.

8. PREÇO E PAGAMENTO

O preço de cada serviço será o que estiver estipulado, em qualquer momento, no nosso sítio Web, salvo erro manifesto. Embora tentemos garantir que todos os preços da página estão corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de qualquer um dos produtos turísticos que o cliente encomendou, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e dar-lhe-emos a possibilidade de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de a anular. Se não conseguirmos contactar o cliente, a encomenda será anulada e o cliente será reembolsado na totalidade do montante pago.

Não seremos obrigados a fornecer ao cliente qualquer produto ou serviço ao preço inferior incorrecto (mesmo que tenhamos enviado a Confirmação Automática) se o erro de preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido razoavelmente reconhecido pelo cliente como um preço incorrecto.

Os preços deste sítio Web incluem IVA, mas não incluem despesas de transporte, que serão adicionadas ao montante total em dívida, tal como indicado no nosso sítio Web.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas (excepto nos termos acima referidos) as eventuais alterações não afectarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma confirmação de encomenda.

Uma vez efectuadas as suas compras, todos os artigos que pretende comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando as informações solicitadas em cada passo.

Para além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados da sua encomenda. O pagamento pode ser efectuado através do sistema ideal e com os cartões Visa e Mastercard.

Para reduzir o risco de acesso não autorizado, os dados do seu cartão de crédito serão encriptados. Após a recepção da sua encomenda, iremos pré-autorizar o seu cartão para garantir que existem fundos suficientes para concluir a transacção. O seu cartão será debitado assim que a sua encomenda sair dos nossos armazéns.

Ao clicar em "Finalizar encomenda", o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de pagamento.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação e autorização pelas entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou não entrega e não poderemos formalizar qualquer acordo com o cliente.

9. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Todas as compras efetuadas através deste site estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor em Portugal.

10. POLÍTICA DE TROCAS

11. Direito de livre resolução do contrato

De acordo com as regras aplicáveis, se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado de resolver o contrato, até 14 dias, após a sua celebração sem apresentar qualquer motivo.

O período de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o cliente (ou um terceiro - que não o transportador - indicado por si) adquire fisicamente vários artigos numa encomenda separada, 14 dias após o dia em que o cliente (ou esse terceiro indicado por si) adquiriu fisicamente o último produto. Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o cliente pode contactar-nos através do número de telefone +351 962 631 835, através do chat disponível no site via WhatsApp, através das redes sociais (Facebook, Instagram e LinkedIn) ou através do nosso formulário de contacto, a sua decisão de resolver este contrato através de uma declaração inequívoca (exemplo: uma carta enviada por correio ou e-mail). O cliente pode utilizar o formulário na página de contacto do nosso sítio Web. No entanto, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução por qualquer meio e a utilização de qualquer um dos meios referidos não é obrigatória.

Para cumprir o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes do termo do prazo de resolução do contrato no seguinte formato:

FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO

Para a SIMPLY B, com sede na Alameda da Casa da Gaia, nº 21, 4505-001, Argoncilhe, Santa Maria da Feira (e-mail PORTO@SIMPLYB.PT)

Venho por este meio informar-vos que rescindo o meu contrato de venda dos seguintes artigos:

Encomendado em /recebido em (*)

Nome do consumidor

Endereço do consumidor

Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em formato papel)

data

Efeitos da resolução do contrato

Se o cliente resolver o contrato, reembolsaremos o montante pago pelos artigos sem demora injustificada e desde que não ultrapasse o prazo de 14 dias, a contar do dia em que foi informado da sua decisão de resolver este contrato (confirme esta opção). O reembolso será efectuado através do mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou na transacção inicial. Em qualquer caso, o cliente não pagará qualquer taxa decorrente desse reembolso.

Todos os direitos reconhecidos pela legislação em vigor serão salvaguardados.

12. WWW.SIMPLYB.PT

Este site contém uma secção que especifica "SERVIÇOS ESPECIAIS", na qual, de acordo com os presentes termos e condições e com as indicações referidas nessa secção, poderá personalizar determinados produtos. Nesta secção, poderá encontrar mais informações sobre este serviço.

O Cliente garante que está autorizado a utilizar os textos e outros elementos que fazem parte da personalização dos produtos. No entanto, reservamo-nos o direito de recusar a sua personalização ou de anular encomendas de artigos personalizados por incumprimento das condições em causa. O cliente será o único responsável pela personalização solicitada. Podemos recusar a sua personalização ou cancelar encomendas de produtos personalizados se verificarmos que a personalização consiste em, ou inclui, propriedade inadequada, de terceiros ou ilegal.

Não assumimos a obrigação de verificar e não assumimos a responsabilidade pelos textos ou outros elementos que fazem parte da personalização criada pelos utilizadores deste serviço. Não garantimos a legalidade de tais textos ou outros elementos e, consequentemente, não assumimos qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos que possam resultar para qualquer utilizador(es) e/ou qualquer outro terceiro - quer sejam pessoas singulares ou entidades públicas ou privadas - resultantes direta ou indiretamente da utilização da secção SERVIÇOS ESPECIAIS ou que tenham qualquer tipo de relação direta ou indireta com a referida secção e/ou os seus produtos.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O utilizador reconhece e consente que todos os direitos de autor, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos fornecidos como parte do sítio Web são sempre nossos ou daqueles que nos concederam a licença para a sua utilização. O utilizador só pode utilizar este material da forma expressamente autorizada por nós ou por aqueles que nos concederam a licença para a sua utilização. Isto não o impede de utilizar este sítio Web para copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do contrato, na medida do necessário.

14. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

O utilizador não deve utilizar este sítio Web de forma abusiva, introduzindo intencionalmente vírus, cavalos de Troia, bombas lógicas ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou nocivo. Não deve obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página está localizada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. O utilizador compromete-se a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque de negação de serviço distribuído.

O não cumprimento desta cláusula pode resultar em infracções tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer infracção a essa legislação e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento desta cláusula, o utilizador deixará igualmente de poder utilizar este sítio Web.

Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou nocivo que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais em resultado da utilização deste sítio Web ou do descarregamento de conteúdos do mesmo ou dos conteúdos para os quais este redireciona.

15. LIGAÇÕES A PARTIR DO NOSSO WEBSITE

Se o nosso sítio Web contiver ligações para outras páginas e materiais de terceiros, essas ligações são fornecidas apenas para fins informativos, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Por conseguinte, não aceitamos qualquer responsabilidade por danos ou perdas decorrentes da sua utilização.

16. COMUNICAÇÃO ESCRITA

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos sejam efetuadas por escrito. Ao utilizar este sítio Web, o cliente aceita que a maior parte das notificações que nos são enviadas sejam eletrónicas. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou forneceremos informações através de avisos publicados neste sítio Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita a utilização deste meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afeta os direitos reconhecidos por lei.

17. NOTIFICAÇÕES

As notificações dos clientes deverão ser enviadas, através do contacto telefónico +351 962 631 835, através do chat WhatsApp disponível no website, através das redes sociais (Facebook, Instagram e LinkedIn) ou através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na cláusula 14 acima e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando efetuou a sua encomenda.

Considera-se que as notificações foram recebidas e corretamente efetuadas no momento em que o cliente acede ao nosso sítio Web, 24 horas após o envio de um e-mail ou três dias após a data de franquia de uma carta. Para provar que a notificação foi feita, basta provar, no caso de uma carta, que o endereço estava correto, que estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um e-mail, que foi enviada para o endereço de e-mail especificado pelo destinatário.

18. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O compromisso do contrato aplica-se ao utilizador e a nós, bem como aos nossos respetivos sucessores, às pessoas que tenham beneficiado de transferências efetuadas por nós e aos herdeiros. O utilizador não pode transmitir, renunciar, contratar ou transferir de qualquer outra forma um contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes sem obter o nosso consentimento prévio por escrito.

Podemos transmitir, renunciar, subcontratar ou transferir de qualquer outra forma um contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer altura durante a vigência do contrato, a qualquer outra empresa detida pelos proprietários legais da SIMPLY B. Todas as outras transferências da nossa posição contratual, dos nossos direitos ou das nossas obrigações no âmbito do presente acordo estarão igualmente sujeitas ao seu consentimento prévio. Para evitar qualquer dúvida, tais transferências, cessões, embargos ou outras transferências não afetarão os direitos que, conforme o caso, detém como consumidor reconhecido por lei ou que anulem, reduzam ou limitem de qualquer forma as garantias expressas e tácitas que lhe possamos ter dado

19. MOTIVOS DE FORÇA - FORÇA MAIOR

O Vendedor não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso de qualquer das suas obrigações ao abrigo de um Contrato que se deva a acontecimentos que estejam fora do seu controlo (Motivos de Força Maior).

O conceito de Força Maior inclui qualquer acto, acontecimento, falha de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, mas não incluindo, o seguinte

i. Greve geral, ou outras formas de protesto que afectem significativamente o país.

ii. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra.

iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terramoto, deslizamento de terras, epidemia, pandemia ou qualquer outra catástrofe natural.

iv. Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes a motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.

v. Impossibilidade de utilização de sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

As nossas obrigações decorrentes dos Contratos consideram-se suspensas durante o período em que ocorrerem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de uma prorrogação do prazo de cumprimento dessas obrigações por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para pôr termo aos Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações ao abrigo do Acordo.

20. DIREITOS DE RENÚNCIA

A ausência do nosso requisito de cumprimento estrito pelo cliente de qualquer das obrigações por ele assumidas ao abrigo de um Contrato ou das presentes Condições ou o não exercício, pela nossa parte, dos direitos ou ações devidos ao abrigo do presente Contrato ou Condições não significará uma renúncia ou qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações , nem isentará o cliente do cumprimento das suas obrigações.

Nenhuma renúncia da nossa parte a um direito ou ação implicará a renúncia aos nossos direitos ou ações, decorrentes do Acordo ou das Condições.

Nenhuma renúncia da nossa parte a qualquer das presentes Condições ou aos direitos ou ações decorrentes do Acordo produzirá efeitos, salvo se for expressamente declarada como renúncia, formalizada e comunicada ao cliente por escrito, em conformidade com o disposto na cláusula 14 acima.

21. ANULAÇÃO PARCIAL

Se qualquer das presentes Condições ou qualquer disposição de um Contrato for declarada nula e sem efeito por uma autoridade competente através de uma resolução firme, as restantes condições permanecerão em vigor sem serem afetadas por essa declaração de nulidade.

22. ACORDO ÚNICO

As presentes Condições e todos os documentos para os quais são feitas referências expressas constituem o acordo integral entre nós e o cliente, no que respeita ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outra convenção, acordo ou promessa previamente estabelecidos entre nós e o cliente, quer verbalmente quer por escrito.

Nós e o cliente reconhecemos que consentimos na celebração do Acordo sem nos basearmos em qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir com qualquer declaração escrita nas negociações entre ambas as partes antes do presente Acordo, exceto quando expressamente mencionado nas presentes Condições.

23. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

A utilização do nosso website e os contratos de compra e venda efetuados através desta página são regidos pela lei portuguesa.

Esta disposição não afeta os demais direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

24. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Por favor, envie comentários e sugestões através do nosso formulário de contacto.

Poderá enviar os seus comentários e reclamações através do nosso contacto ou através do email porto@simplyb.pt

25. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Para este efeito, se a transação tiver sido concluída através do nosso website, informamos - de acordo com o Regulamento da UE n.º 524/2013 - que tem a opção de tentar resolver qualquer litígio extrajudicialmente, acedendo à plataforma eletrónica de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Pode consultar a lista atualizada de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponível nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, no Portal do Consumidor, através do site www.consumidor.pt